Consultor Jurídico

• Por que países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás
  A trajetória da PEC 32/2015 no Congresso já é, por si mesma, eloquente. A proposta original previa conferir aos 16 anos a plena maioridade civil e penal: o adolescente passaria a casar, contratar, conduzir veículo e, ao mesmo tempo, responder criminalmente como adulto. O parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça suprimiu o feixe […]
• Juíza manda banco revisar taxa de juros em crédito para compra de veículo
  A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 50% da taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, afastando a mora do devedor e impondo revisão de contrato. Com base nesse entendimento, a juíza Andreia Regis Vaz, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, mandou uma instituição financeira revisar o […]
• Mobilidade patrimonial e residência fiscal: da aceleração das saídas definitivas do Brasil
  A decisão de transferir o domicílio para o exterior historicamente esteve associada a fatores existenciais: a busca por melhores oportunidades profissionais, segurança, reunificação familiar ou o simples anseio por novos horizontes. No entanto, a observação dos movimentos migratórios recentes pode revelar que o fator fiscal vem ganhando relevância como motivo para a saída definitiva do […]