Consultor Jurídico

• Toffoli cobra TREs para darem efetividade ao combate à misoginia contra eleitas
  O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, cobrou os Tribunais Regionais Eleitorais para que deem efetividade à lei que criminalizou assédio, constrangimento, humilhação, perseguição e ameaças contra mulheres eleitas. A manifestação foi feita nesta terça-feira (18/8), quando a corte condenou mais um homem que atacou publicamente uma mulher eleita com o objetivo de dificultar […]
• Shopping center é condenado a indenizar restaurante fechado de maneira abrupta
  A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de um restaurante de um shopping center a receber indenização pelo seu fechamento abrupto, em 2018. De acordo com os autos, a empresa mantinha uma unidade no empreendimento comercial desde 2012, inicialmente para exploração de uma franquia […]
• Indenização por benfeitorias e acessões em locação de imóvel
  O Superior Tribunal de Justiça voltou a enfrentar a discussão acerca da distinção entre os conceitos jurídicos de benfeitorias e de acessões em contrato de locação de imóvel. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.899.963, a 4ª Turma do STJ decidiu que a cláusula de renúncia de benfeitorias presente em contrato de locação abrange […]