Consultor Jurídico

• Varejista não tem direito a crédito de PIS e Cofins por etanol anidro
  Varejistas de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins pelo custo de aquisição do etanol anidro, usado pelas distribuidoras para misturar à gasolina A, dando origem à gasolina C, que é vendida ao consumidor final. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a favor da Fazenda […]
• STJ suspende processos até julgar revogação antecipada do Perse
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar posição vinculante sobre a legalidade da revogação antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O colegiado afetou o tema ao regime da relevância, em sessão virtual concluída na quarta-feira (21/10). A votação foi unânime. O recurso especial foi afetado sob relatoria […]
• Ações contra Lei Antifacção serão vetor de crise entre poderes, avisa Flávio Dino
  Para o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, já é possível antever que o julgamento das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) serão novo vetor de crise republicana no país. Isso se dá porque a corte, mais uma vez, foi chamada pela sociedade a arbitrar conflitos decorrentes do […]