Consultor Jurídico

• Na falência de prestadora de serviço, contratante responde por direitos de terceirizados 
  A falta de pagamento das obrigações trabalhistas pelo empregador gera a responsabilidade do tomador dos serviços quanto a esses direitos, desde que a contratante tenha sido incluída no processo e na execução da sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa de telecomunicações pelo […]
• Quando a mudança de destinação transfigura a locação administrativa
  A administração loca diretamente um imóvel porque suas instalações e sua localização são adequadas ao funcionamento temporário de uma unidade escolar. Encerrada essa necessidade, o prédio fica desocupado, embora o contrato permaneça vigente. Surge então outra demanda pública: instalar no local um centro de distribuição de materiais. O proprietário concorda, o aluguel não aumenta e […]
• Réu condenado a 20 anos de prisão quando menor deve ser indenizado, diz procurador
  O prazo prescricional para solicitar indenização do Estado começa a partir do momento em que o direito é violado e nasce a pretensão de reparação, pelo princípio da actio nata. Com esse entendimento, o procurador de Justiça de Pernambuco Sílvio José Menezes Tavares manifestou-se a favor do pedido de indenização por danos morais de uma […]