Consultor Jurídico

• Integralização de imóvel ao capital social dispensa escritura pública: novo reforço da jurisprudência paulista
  A integralização de bens imóveis ao capital social das empresas constitui prática amplamente utilizada no ambiente empresarial brasileiro, especialmente em estruturas patrimoniais, holdings familiares, reorganizações societárias e planejamentos sucessórios. A dispensa de escritura pública não decorre de mera simplificação administrativa, mas do reconhecimento legal de que o ato societário regularmente arquivado na Junta Comercial constitui […]
• Safra ruim justifica prorrogação de prazo de quitação de crédito rural
  O produtor rural é parte vulnerável na relação contratual e, portanto, o crédito rural, como instrumento de política agrícola, não está sujeito à disciplina das operações bancárias comuns, mas leva em conta a função social da propriedade e a garantia do abastecimento alimentar. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
• Igualdade só será alcançada com cota de gênero nos parlamentos, diz Toffoli
  A igualdade entre homens e mulheres que a Constituição Federal determina só será efetivamente alcançada na política quando o legislador estabelecer cota de gênero para as cadeiras na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Esse é o entendimento do ministro Dias Toffoli, em considerações feitas durante um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral […]