Consultor Jurídico

• Atraso em recall de veículo com risco de incêndio gera danos morais
  O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (SP), determinou que uma montadora indenize uma consumidora a título de danos morais pela demora no recall de um veículo que corria risco de incêndio.  Narra a autora que comprou um veículo zero-quilômetro em maio de 2025, mas […]
• Obrigações acessórias e a reforma tributária: a tributação oculta resiste?
  Desde muitos anos venho me interessando pelas obrigações acessórias dos tributos, muito especialmente pelas dificuldades na sua observância e pelo alto custo que o seu descumprimento pode causar considerando-se as multas que sempre atrai, o que levou à atuação do Poder Judiciário, no sentido de tentar restringi-las. Tampouco são desprezíveis os custos resultantes do cumprimento […]
• Dedutibilidade de multas regulatórias no Carf
  Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a possibilidade de dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos por pessoas jurídicas a título de multas regulatórias ou administrativas. A temática da dedutibilidade de multas não é inédita nesta coluna. Em junho […]