Consultor Jurídico

• Demora injustificada para religar energia gera dano moral presumido
  A privação injustificada e prolongada de energia elétrica configura dano moral presumido porque o seu fornecimento é um serviço essencial e indispensável à dignidade humana. Com esse entendimento, a juíza Pollyana Lima Neves Toledo, da 1ª Vara Cível de Frutal (MG), condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a indenizar uma mulher cuja moradia […]
• Denúncia ao compliance e dispensa posterior: quando se caracteriza a retaliação?
  A consolidação dos canais internos de denúncia como instrumentos de governança e integridade tem levado à Justiça do Trabalho uma discussão cada vez mais relevante: quais elementos permitem caracterizar como retaliatória uma medida adotada contra empregado que anteriormente apresentou uma denúncia? A questão ultrapassa a própria dispensa. Um programa de integridade somente é efetivo se […]
• MP de crédito a produtor rural não atua como recuperação judicial
  O endividamento do produtor rural brasileiro tornou-se, nos últimos anos, pauta recorrente tanto no debate econômico quanto no jurídico. Sucessivas frustrações de safra, custos de produção crescentes e um cenário de juros persistentemente elevados pressionaram o fluxo de caixa do setor, levando o Poder Executivo a lançar mão de instrumentos de renegociação voltados ao setor, […]