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Consultor Jurídico
- Atraso em recall de veículo com risco de incêndio gera danos moraisO juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (SP), determinou que uma montadora indenize uma consumidora a título de danos morais pela demora no recall de um veículo que corria risco de incêndio. Narra a autora que comprou um veículo zero-quilômetro em maio de 2025, mas […]
- Obrigações acessórias e a reforma tributária: a tributação oculta resiste?Desde muitos anos venho me interessando pelas obrigações acessórias dos tributos, muito especialmente pelas dificuldades na sua observância e pelo alto custo que o seu descumprimento pode causar considerando-se as multas que sempre atrai, o que levou à atuação do Poder Judiciário, no sentido de tentar restringi-las. Tampouco são desprezíveis os custos resultantes do cumprimento […]
- Dedutibilidade de multas regulatórias no CarfNesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a possibilidade de dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos por pessoas jurídicas a título de multas regulatórias ou administrativas. A temática da dedutibilidade de multas não é inédita nesta coluna. Em junho […]










