Consultor Jurídico

• Prescrição intercorrente não ocorre se credor agia para cobrar dívida
  A prescrição intercorrente em execuções judiciais exige a inércia do credor no intercurso do processo, depois do descumprimento de uma decisão judicial. Ao agir ativamente para buscar a resolução da dívida e para localizar os bens do devedor, o credor impede a ocorrência da prescrição, mesmo passado o prazo de dois anos. Com essa premissa, […]
• A exoneração ad nutum como instrumento de retaliação política: os limites da confiança administrativa
  A recente exoneração de uma servidora da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, após manifestação em redes sociais sobre declaração considerada capacitista durante debate eleitoral, reacendeu uma questão relevante: quais são os limites da discricionariedade administrativa quando o exercício de direitos fundamentais antecede decisões sobre a situação funcional de […]
• TSE abre investigação contra chapa Lula/Alckmin por abuso de poder político
  O Tribunal Superior Eleitoral acolheu um pedido do Partido Novo e determinou a abertura de uma investigação judicial eleitoral contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) para apurar se houve abuso de poder político nas eleições deste ano. A Aije questiona a edição de medidas provisórias e […]