Consultor Jurídico

• Com alerta de 2022, Brasil tem nove vezes mais denúncias de assédio eleitoral
  Com a recente previsão de ilícitos para tipificar casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, as denúncias neste ano foram nove vezes maiores em comparação com as eleições de 2022. O Ministério Público do Trabalho recebeu 806 notificações de janeiro a setembro deste ano. Nas eleições passadas, foram apenas 85 registros no mesmo período. […]
• Nunes Marques susta decisão e mantém candidatura sub judice de Deltan
  A cassação da condição sub judice de candidato e a invalidação de seus votos na véspera da eleição exigem pronunciamento colegiado do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão monocrática de relator não pode alterar a situação do registro nem afastar as normas regimentais de totalização. Com base neste entendimento, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro […]
• Cabem embargos de declaração contra a LC 236/2026? O que a lei não disse sobre a reincidência
  Embargos de declaração servem para corrigir omissões, contradições e obscuridades. Não cabem contra leis. No caso da LC 236/2026, bem que poderiam. Explico. O Código Tributário Nacional é de 1966. Atravessou mudanças constitucionais e chegou aos 60 anos com sua estrutura reconhecível, apesar das alterações acumuladas ao longo do tempo. A LC 236/2026, em vigor […]