Consultor Jurídico

• TJ-BA ratifica prescrição de ações por danos decorrentes de incêndio em navio
  A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com essa fundamentação, as 2ª e 3ª câmaras cíveis do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmaram duas sentenças que reconheceram a prescrição dos […]
• Carro de transporte por aplicativo não pode ter adesivo eleitoral, fixa TSE
  Não é cabível a propaganda eleitoral feita por meio de adesivo colocado em carro usado para transporte de passageiros por aplicativo. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a aplicação de multa de R$ 2.000 contra um candidato a vereador em Caruaru (PE) nas eleições de 2024. Ele teve seu nome e número divulgados […]
• Enquanto o Estado chegar após a doença, o juiz continuará à frente do médico
  O paciente entra no consultório com o nome do remédio anotado em um papel. Soube dele antes do médico, e sabe que o SUS ainda não o incorporou. A pergunta que traz não é qual tratamento fazer, mas como conseguir aquele medicamento. Cenas assim ajudam a entender os números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só entre janeiro […]