Consultor Jurídico

• Súmula do STF é marco para garantias defensivas em inquérito policial
  A edição da Súmula Vinculante nº 14 pelo Supremo Tribunal Federal representou verdadeiro marco civilizatório na consolidação das garantias defensivas no âmbito do inquérito policial. Dispõe o enunciado: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de […]
• Superlotação no regime fechado autoriza progressão antecipada, decide TJ-SC
  Diante do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, antecipar a progressão é medida legítima em casos de superlotação crítica. Nesse cenário, o retorno de um preso ao regime fechado viola o princípio da ocupação prisional taxativa — que estabelece que o número de presos em uma unidade […]
• Consultoria jurídica tributária é serviço privativo da advocacia
  A oferta profissional de consultoria e assessoria tributária com o intuito de interpretar normas jurídicas e orientar gestores públicos ou privados constitui atividade privativa da advocacia. A prática é vedada a empresas não registradas como sociedades de advogados. Com base neste entendimento, o juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de […]