Consultor Jurídico

• Comprovação de dano torna obrigatória prorrogação de dívida rural
  A prorrogação da dívida rural pela instituição financeira é obrigatória e um direito do produtor quando comprovadas situações adversas e preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural. O entendimento está estabelecido na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Teruya Bini Mendes, da 2ª Vara Judicial da Comarca […]
• Venda casada e juros futuros suspendem cobrança de dívida bancária
  A cobrança de juros sobre parcelas que ainda não venceram e a venda casada de seguros em financiamentos bancários violam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas retiram a liquidez do título e permitem a suspensão de processos de cobrança judicial. Com base nesse entendimento, a juíza Deise Denise Minuscoli, […]
• Prioridade absoluta? O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes
  Marcello Casal Jr./Agência Brasil O calendário da mobilização nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes chegou ao fim. Ao longo de maio, órgãos do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, além do Ministério Público, Defensorias Públicas, Ordem dos Advogados do Brasil, organizações da sociedade civil e profissionais da rede de proteção promoveram […]