Consultor Jurídico

• Família pode ter acesso a documentos médicos sigilosos por meio de habeas data
  O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data para garantir o acesso de familiares às informações, ou no caso de o paciente ser figura pública importante e de interesse nacional. A partir dessa premissa, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu […]
• Olavo Alves Ferreira é convidado para Câmara FGV de Arbitragem
  O procurador do estado de São Paulo e árbitro Olavo Alves Ferreira, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, foi convidado para fazer parte do Corpo de Árbitros da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. A carta de convite foi enviada a Ferreira nesta quarta-feira (28/10) pela diretora-executiva da câmara, Juliana Loss de Andrade. “A Fundação […]
• NCM é suficiente para a aplicação das alíquotas reduzidas do IBS e da CBS?
  A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, conferiu uma nova dimensão à importância da classificação fiscal de mercadorias. Embora a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) já desempenhasse papel relevante na tributação interna e nas operações de comércio exterior, sua utilização na identificação dos […]