Consultor Jurídico

• Condomínio que conclui a própria construção é isento de ISSQN
  Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em detrimento de uma incorporadora, ele figura como tomador do serviço, e não como prestador. Mesmo que administre recursos e profissionais contratados, não há efetiva prestação de serviço em benefício de terceiros, o que impede a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). […]
• Constituição dos Sobreviventes: direitos fundamentais, permanência e emergência climática
  Uma Constituição escrita para um mundo que já não existe A Constituição de 1988 nunca prometeu apenas direitos. Prometeu algo anterior: a existência das condições que tornam esses direitos exercitáveis. Este artigo propõe compreender que a emergência climática desloca o centro da teoria constitucional contemporânea. Já não basta proteger direitos fundamentais. Torna-se necessário proteger as […]
• Não cabe HC a pedido da acusação para reabrir processo contra réu absolvido
  O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. Sob esse entendimento, é vedada a figura do “habeas corpus pro societate”, que desvirtua a finalidade constitucional do instrumento. Essa foi a conclusão da ministra Nilsoni de Freitas, do […]