Consultor Jurídico

• Enunciado 700 da 10ª Jornada de Direito Civil: causação dolosa do sinistro e proteção do terceiro prejudicado
  Freepik Imagine-se que o segurado, após uma discussão, destrua intencionalmente um bem de terceiro. Pode a seguradora opor o dolo do segurado à vítima? Na 10ª Jornada de Direito Civil, de junho de 2026, aprovou-se enunciado relevante para dissolver esse imbróglio. É o caso do Enunciado nº 700, que dispõe: “No seguro de responsabilidade civil, […]
• Entre Bruxelas e Pequim: acordo com a China coloca Brasil em dois polos da regulação da IA
  O Brasil pode estar prestes a enfrentar um dos maiores desafios de sua política para inteligência artificial: harmonizar um marco regulatório de inspiração europeia com os compromissos assumidos com a nova organização internacional criada pela China para a governança global da tecnologia. De um lado, está o Projeto de Lei 2.338/2023, em tramitação no Congresso […]
• TJ-SP vê abusividade em cláusula arbitral com foro em Londres
  A regra da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), que atribui ao tribunal arbitral o exame inicial da validade da cláusula compromissória, não impede, em caráter excepcional, o controle prévio pelo Poder Judiciário de cláusulas potencialmente abusivas. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a uma apelação […]