Consultor Jurídico

• Divulgação de mensagens de grupo privado a terceiros gera dever de indenizar
  O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma auxiliar de sala a indenizar cinco professoras pela divulgação, a terceiros, de conversas mantidas em um grupo privado de aplicativo de mensagens. A decisão reconheceu que, embora o acesso ao conteúdo e sua apresentação à gestão da escola tenham ocorrido para registrar manifestações […]
• Liberdade de expressão não protege manifestações antissemitas
  O direito à liberdade de expressão, embora garantido constitucionalmente, não protege autores de manifestações antissemitas.  Com base nesse entendimento, a juíza Adriana Cardoso dos Reis, da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o empresário Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos causados por […]
• Dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial: prevalece CNJ ou lei estadual?
  O Conselho Nacional de Justiça decidiu, em agosto de 2026, ser indevida a exigência de prévio recolhimento do ITCMD como condição para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, o plenário do CNJ julgou parcialmente procedente o Pedido de Providências nº […]