Consultor Jurídico

• Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário
  O voto do credor majoritário em uma assembleia de recuperação judicial não tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado o exercício abusivo desse direito. Com base nesse entendimento, a juíza Julyane Neves, da Vara Cível e Juizado Cível de São Luís de Montes Belos (GO), reconheceu o abuso do Banco do Brasil […]
• Companhia aérea terá de indenizar por extravio definitivo de mala
  Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar duas passageiras pelo extravio definitivo de bagagem. O colegiado observou que é dever da empresa zelar pelos bens que lhe são confiados durante a prestação do serviço. Narram as autoras que compraram passagem […]
• Alopoiese do Direito Internacional é erosão do modelo Nações Unidas
  A ordem jurídica internacional, estruturada sob os escombros de 1945, atravessa o que talvez seja o seu mais dramático teste de estresse. O que assistimos hoje não é uma mera sucessão de crises diplomáticas, mas um processo profundo de desconstitucionalização do Direito Internacional. A pretensão de uma Rule of Law global, fundamentada na igualdade soberana […]