Consultor Jurídico

• A habitualidade como requisito da conduta incompatível com a advocacia
  A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detém a competência para punir disciplinarmente os advogados. Para tanto, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece uma escala de gravidade entre as infrações disciplinares e as respectivas sanções. Nesse sistema, chama atenção a infração de “manter conduta incompatível com a advocacia” (artigo 34, XXV), que é […]
• Quando o remédio mata o mercado: o que muda com a vedação do CMN à compra de créditos judiciais por FIDCs
  Em 24 de setembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução nº 5.343, que veda aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), a partir de 13 de outubro, a compra de créditos cuja existência e cujo valor ainda dependam de decisão definitiva. O CMN restringiu o segmento de mercado conhecido como litigation finance […]
• Na prática, artigo 557 do CPC/73 nunca foi revogado, apenas mudou de nome
  Um dos incômodos mais repetidos entre processualistas, na véspera do Código de Processo Civil de 2015, era o artigo 557 do CPC/73. Em sua feição final, dada pela Lei 9.756/1998, o dispositivo autorizava o relator a negar seguimento, sozinho, a recurso em confronto com “jurisprudência dominante” do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. A fórmula […]