Consultor Jurídico

• Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral
  Evolução histórica do bloqueio de matrícula O bloqueio de matrícula não nasceu da Lei de Registros Públicos. Sua origem, no Direito brasileiro, é jurisprudencial. Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari, com apoio em Ricardo Dip e Ari Álvares Pires Neto, apontam inspiração alemã e identificam duas ideias em sua formação: quem pode adotar a […]
• Convenção da OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
  Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate travado no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A controvérsia é analisada no Recurso Extraordinário 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin. O processo entrou em pauta no […]
• Limitar vagas femininas em concurso público é inconstitucional
  Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que o artigo 7º da Lei Complementar 67/09, de Santa Bárbara d’Oeste (SP), que destina […]