Consultor Jurídico

• Rescisão indireta é possível com a falta de recolhimento de FGTS?
  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a examinar uma das questões mais delicadas e controvertidas do direito do trabalho atual: se é possível converter o pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregador deixa de recolher reiteradamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A matéria, recentemente afetada ao rito […]
• Devedor contumaz: competência subtraída do Carf às vésperas do centenário da paridade
  A Receita Federal editou, em julho de 2026, a Portaria RFB 702/2026, que altera a Portaria RFB 309/2023 e desloca para as turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R) o julgamento, em segunda e última instância administrativa, dos recursos voluntários interpostos por sujeitos passivos definitivamente qualificados como devedores contumazes, […]
• Brasil repudia revogação de visto de embaixadora nos Estados Unidos
  O governo brasileiro repudiou a revogação do visto da embaixadora nos Estados Unidos, Maria Luiza Ribeiro Viotti, anunciada nesta terça-feira (4/8). O país norte-americano justificou a medida pela demora na resposta sobre a concessão de aprovação diplomática do indicado do governo de Donald Trump a assumir a embaixada dos EUA no Brasil. Essas alegações foram […]