Consultor Jurídico

• Gilmar diz que inquérito das fakes news encerrou ‘no tempo certo’
  O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes declarou nesta sexta-feira (13/11) que o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como das fake news, ocorreu “no tempo certo”. A declaração foi dada quatro dias após a decisão do presidente do STF, Edson Fachin, que encerrou o processo que tramitava na corte havia mais de sete […]
• Pedir droga é tráfico? Limites da participação criminal e paradoxo do policial disfarçado
  O Direito Penal não pode ser interpretado exclusivamente a partir da gravidade social de determinada conduta. Por mais reprovável que seja um comportamento, sua punição exige correspondência com os pressupostos legais da responsabilidade criminal. Essa premissa ganha relevância diante do julgamento do Tema Repetitivo 1.431 pelo Superior Tribunal de Justiça, relativo à responsabilização por tráfico […]
• STF vai reiniciar julgamento sobre castração de cães e gatos em SP
  Um pedido de destaque do ministro Edson Fachin interrompeu, nesta sexta-feira (13/11), a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704 no Supremo Tribunal Federal. O processo discute a lei paulista 17.972/2024, que trata da proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no estado de São Paulo, prevendo a exigência […]