Consultor Jurídico

• TRT-10 afasta vínculo empregatício de corretores franqueados
  A mera inserção do trabalhador na estrutura empresarial ou seu trabalho na atividade-fim da empresa não são elementos para configurar vínculo empregatício entre corretores de seguros franqueados e a seguradora franqueadora. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) anulou autos de infração do Ministério Público do Trabalho contra uma seguradora. […]
• Os limites do controle administrativo na cessão de precatórios
  A Nota Técnica Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central sobre cessões, ônus e garantias incidentes sobre créditos de precatórios apresenta uma proposta relevante de organização nacional desse mercado. O documento, datado de 2 de outubro de 2026, enfrenta problemas concretos: duplicidade de cessões, assimetria informacional, conflitos de interesses e dificuldade de […]
• Empresa é condenada por coação em operação de carregamento de armas
  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma empresa fabricante de armas a pagar indenizações por danos morais no valor de R$ 50 mil para cada um de seis integrantes de um grupo que participou da retirada de cargas de armas no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, durante as enchentes de maio […]