Consultor Jurídico

• Prorrogação tácita de contratos de experiência é válida, decide TST
  A prorrogação do contrato de experiência é válida mesmo sem a emissão de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o período total não ultrapasse o limite de 90 dias previsto no artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal […]
• STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
  Empresas que fazem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo podem manter os créditos de ICMS decorrentes das operações internas anteriores. Isso porque a regra constitucional que impede a cobrança do imposto pelo estado de origem não obriga o contribuinte a estornar esses créditos. Com esse entendimento, por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal […]
• Decisões judiciais ‘no lugar errado’ podem atrasar desenvolvimento do país
  O debate sobre petróleo e gás costuma ser conduzido como se fosse um confronto direto entre economia e meio ambiente. Não é! A questão real — e, justamente por isso, sensível — é outra: como o poder público organiza as etapas de planejamento, regulação e licenciamento, e em que momento a Justiça deve interferir para […]