Consultor Jurídico

• Omissão sobre dolo afasta improbidade se recurso for do réu, diz STJ
  A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu, sem descrever conduta dolosa, não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um ex-prefeito condenado por fraudes em procedimento licitatório […]
• Mandado de prisão não significa autorização para busca em imóvel
  O cumprimento de um mandado de prisão não confere autorização para que autoridades policiais façam buscas no imóvel. A prática configura desvio de finalidade e violação de domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas, sobretudo se a busca já havia sido negada pelo Judiciário. Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal […]
• Prazo do mandado de segurança e a indevida extinção com resolução do mérito
  Uma premissa básica para os atuantes na área do contencioso tributário é a de que o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não extingue o direito material que se pretendia proteger pela via mandamental. O que se extingue é apenas o […]