Consultor Jurídico

• Remessas ao exterior pela exploração de filmes estrangeiros pagam 15% de IR
  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob a alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percentual se aplica quando os valores decorrem da […]
• O fim da escala 6×1: avanço social, custo econômico e os efeitos que ainda precisam ser discutidos
  A aprovação de proposta destinada a pôr fim à tradicional escala de trabalho 6×1 recolocou no centro do debate uma das questões mais sensíveis das relações de trabalho: como conciliar a melhoria da qualidade de vida do empregado com a sustentabilidade econômica das empresas e a preservação dos empregos. Sob a perspectiva social, é difícil […]
• O testemunho indireto qualificado no Tema 1.260 do STJ
  Em 12 de agosto de 2026, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.260 (REsp 2.048.687/BA, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 8/9/2026) e fixou três teses sobre a prova apta a fundamentar a pronúncia. As duas primeiras afirmam que a pronúncia não se sustenta exclusivamente em elementos informativos […]