Consultor Jurídico

• Presunção se presume: equívocos da suspensão da Lei da Dosimetria
  A promulgação da Lei nº 15.402/2026, além de controvérsias levantadas em torno do denominado “PL da dosimetria”, acendeu um debate constitucional: a mera propositura de ações diretas de inconstitucionalidade autoriza deixar de aplicar uma lei presumida constitucional? A Constituição, a doutrina e a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal apontam que a resposta é negativa. […]
• Justificar pedido de desocupação não gera renúncia ao direito potestativo
  O adquirente de um imóvel pode justificar ao locatário as razões para o pedido de desocupação do bem sem que isso implique a renúncia ao direito potestativo, nos termos do artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). A renúncia a direitos não se presume e só se torna válida mediante manifestação inequívoca e incompatível […]
• PL da relevância abre as portas do STJ para uso da reclamação constitucional
  A aprovação sem alterações do Projeto de Lei 3.085/2026 pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (14/7), além de regulamentar o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça, abre as portas da corte para o uso da reclamação constitucional. O texto legal, que precisa passar por sanção presidencial, altera o Código de Processo Civil […]