Consultor Jurídico

• Aspectos da recuperação extrajudicial: diferenças estruturais e interpretativas
  A recuperação extrajudicial pode ser compreendida como um mecanismo de superação da crise econômico-financeira que permite ao devedor negociar, de forma predominantemente privada, novas condições de pagamento com parte ou a totalidade de seus credores, mediante a celebração de um acordo que, uma vez observados os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005, poderá ser submetido […]
• Concessionária é responsável por apagão em eventos climáticos
  O juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), condenou uma distribuidora a arcar com os prejuízos de um quiosque que teve o fornecimento de energia interrompido em horários de pico durante o Réveillon de 2026. O estabelecimento argumentou que o apagão paralisou os equipamentos, gerando perda imediata de insumos […]
• TJ-SP declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor
  Embora não se esteja diante de matérias que sejam sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, deve haver pertinência temática entre a proposição original de um projeto de lei e as emendas parlamentares que lhe sejam posteriores. Nas hipóteses em que essa relação é inexistente, viola-se frontalmente o devido processo legislativo, nos […]