Consultor Jurídico

• Fux autoriza ministérios da Saúde e da Justiça na audiência sobre bets
  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu, neste domingo (1/10), a um pedido da Advocacia-Geral da União para que os ministérios da Saúde e da Justiça participem da audiência pública sobre sites de apostas que será realizada na terça-feira (3/10).  O ministro também autorizou a participação da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para […]
• Devedor contumaz e recuperação judicial: ruptura na lógica do sistema
  A decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a restrição ao acesso do devedor contumaz à recuperação judicial encerra uma discussão de natureza constitucional, mas não elimina outras questões relevantes sobre a medida. A controvérsia agora também precisa ser analisada sob a perspectiva do próprio sistema de recuperação judicial e dos efeitos práticos que a […]
• Impugnação de crédito em recuperação judicial admite honorários por equidade
  A fixação dos honorários advocatícios em incidentes de impugnação de crédito no âmbito de recuperações judiciais não se submete à tese do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em controvérsias sobre classificação de créditos, essa verba deve ser arbitrada por equidade. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do […]