Consultor Jurídico

• STJ vai definir se descontos de varejistas compõem base de cálculo de PIS e Cofins
  A 1ª Seção do Superior Trinbunal de Justiça vai decidir, por meio de tese vinculante, se os descontos e bonificações obtidos por varejistas integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Em julgamento no final de fevereiro, o celgiado decidiu afetar três recursos sobre o tema e suspendeu a tramitação de todos os […]
• TJ-SP cita soberania de credores e mantém recuperação alternativa da Avibras
  As decisões da assembleia de credores em uma recuperação judicial são soberanas e controle do Judiciário sobre as deliberações é restrito à análise de eventuais ilegalidades. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a homologação de um plano de recuperação judicial alternativo aprovado pelos credores […]
• ADI 7.265 e o novo paradigma da cobertura nos planos de saúde: primeiras reclamações no STF
  O debate sobre os limites da cobertura assistencial nos planos de saúde atravessa décadas no direito brasileiro. Desde a promulgação da Lei nº 9.656/1998, o Poder Judiciário tem sido chamado a decidir conflitos envolvendo a negativa de custeio de tratamentos prescritos aos beneficiários, produzindo um cenário de intensa judicialização da saúde suplementar. Freepik Ao longo […]