Consultor Jurídico

• ECA Digital e a nova responsabilidade das escolas no ambiente online
  A entrada em vigor das novas regras conhecidas como ECA Digital inaugura um novo momento de responsabilidade jurídica para instituições de ensino no Brasil. Se antes o Estatuto da Criança e do Adolescente já impunha o dever de proteção integral no ambiente físico, agora a legislação e a interpretação normativa caminham no sentido de reconhecer […]
• Falhas humanas limitam medidas contra golpe do falso advogado, dizem especialistas
  A escalada do chamado golpe do falso advogado tem mobilizado instituições em busca de respostas enérgicas. As iniciativas incluem um projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados e uma enxurrada de ações ajuizadas por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que cobram providências de tribunais, plataformas digitais, bancos e operadoras […]
• Indicação de endereço errado da parte adversa gera litigância de má-fé
  Empregar meios astuciosos para impedir ou dificultar a atuação da parte contrária, frustrando a produção de provas e obstruindo a ampla defesa e o exercício do contraditório, configura dolo processual e litigância de má-fé. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a condenação imposta a um empregador doméstico […]