Consultor Jurídico

• União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento
  O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. A decisão monocrática do relator alterou, assim, a decisão da primeira instâcia. A controvérsia teve início depois […]
• TJ-DF mantém decisão que fechou academia de condomínio das 22h às 8h
  A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a suspensão do funcionamento da academia de um condomínio residencial entre 22h e 8h, por causa da queixa de um morador sobre ruídos e vibrações. A decisão confirmou a ordem provisória da 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF). O morador, cuja unidade […]
• Supremo mantém cobrança de adicional de ICMS da Sky
  O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, nesta quinta-feira (22/10), a cobrança de um adicional de 2% de ICMS da Sky para financiar o fundo de combate à pobreza de Mato Grosso do Sul. Os ministros acompanharam o relator, Flávio Dino, e acolheram parcialmente o recurso da empresa apenas para complementar a fundamentação, sem alterar […]