Consultor Jurídico

• Ao excluir jogo, plataforma deve notificar desenvolvedor e dar direito de defesa
  Plataformas de jogos eletrônicos devem notificar os desenvolvedores e possibilitar meios de defesa ao excluir jogos por violação aos termos de uso, ainda que depois da indisponibilização ao público. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Facebook em uma ação em que ele foi […]
• Questão de relevância no REsp: impactos da Lei 15.484 no STJ
  Dia 4 de setembro de 2026. A partir desta data, o Superior Tribunal de Justiça poderá deixar de julgar casos envolvendo matérias de direito federal infraconstitucional que, pasmem, segundo sua própria interpretação não possuem relevância. É isso mesmo: o Tribunal da Cidadania, concebido pela Constituição Cidadã, passará à pautar seus julgamentos por um discricionário critério […]
• STF mantém poder do MP para requisitar perícias e servidores de órgãos públicos
  São válidos os dispositivos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, que conferem ao MP o poder de requisitar a órgãos da administração pública informações, documentos, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários ao desempenho de suas funções. Isso porque o exercício das atividades atribuídas ao órgão […]