Consultor Jurídico

• TJ-SP vê provas frágeis e absolve Thiago Brennand de acusação por estupro
  A palavra da vítima tem especial relevância em crimes sexuais. No entanto, se o acervo probatório e as atitudes das partes geram dúvida razoável sobre a ausência de consentimento, deve incidir o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
• Marca que remete ao próprio produto deve tolerar concorrentes semelhantes
  As marcas “fracas” ou “evocativas”, que guardam relação direta com o produto ou serviço comercializados, têm baixo grau de distintividade e, portanto, devem suportar o ônus da coexistência com marcas semelhantes.  Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação cível […]
• Deveres de proteção climáticos: obrigações positivas dos estados na OC 32/2025 da Corte IDH
  Que a proteção do meio ambiente e do sistema climático cada vez mais dependem de estruturas organizatórias, procedimentais e normativas multidimensionais já é mais do que sabido. Nesse contexto, o papel do direito internacional e das cortes internacionais igualmente tem assumido cada vez maior relevância. Corte IDH No caso da Opinião Consultiva nº 32/2025 sobre […]