Consultor Jurídico

• Fim da ‘taxa das blusinhas’ e novo princípio constitucional da neutralidade tributária: como harmonizar?
  A chamada “taxa das blusinhas” tornou popular o debate sobre as remessas internacionais de pequeno valor, mas também acabou reduzindo uma questão econômica, tributária e regulatória complexa à imagem de uma peça de roupa barata comprada em uma plataforma estrangeira. O que está em discussão, porém, é muito mais amplo são as condições de concorrência […]
• STJ altera modelo de juízes convocados para dedicação exclusiva aos gabinetes
  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que precisa de juízes de primeiro grau convocados para auxiliar os gabinetes com dedicação exclusiva e integral, afastando-os das varas em que são titulares ou substitutos. A definição foi feita em resolução assinada pelo presidente, ministro Luis Felipe Salomão. Ele autorizou a convocação de até 41 magistrados vitalícios da […]
• Recuperação judicial não é salvo-conduto para quem faz do calote plano de negócios
  Em agosto, o Supremo Tribunal Federal fechou a porta da recuperação judicial ao devedor contumaz. A regra está na Lei Complementar 225, de 2026. Devedor contumaz é o nome que a lei dá à empresa que faz do não pagamento de tributos um hábito e uma estratégia de negócio. A Receita Federal já publica a […]