Consultor Jurídico

• PF pede prorrogação de inquérito sobre financiamento do filme Dark Horse
  A Polícia Federal (PF) pediu nesta sexta-feira (16/10) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o delegado responsável pela apuração, Anderson Rodrigo Andrade de Lima, […]
• Compensação da dívida não altera base de cálculo dos honorários
  A compensação administrativa integral do valor da condenação não retira o proveito econômico obtido pela parte, nem altera a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica […]
• O Código de Defesa do Contribuinte e a dimensão ética da relação tributária
  Ao contrário da opinião comum, a ideia sobre a relação tributária parece não ter evoluído por meio de rupturas, mas por acumulação. Num primeiro momento, ela apresentava apenas uma dimensão política: era uma relação de poder, pela qual o Estado impunha prestações compulsórias ao particular. Num segundo momento, esse poder foi juridicizado: converteu-se em competência […]