Consultor Jurídico

• Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
  O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para a rescisão contratual, configura renúncia à garantia provisória de emprego, afastando a alegação de nulidade da rescisão. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a rejeição dos pedidos […]
• Proposta no STF busca equilíbrio de contas públicas previstas na LRF
  Magnific Transita no STF (Supremo Tribunal Federal) proposta de súmula vinculante que, se adotada, impactaria o exame de proposições legislativas em face de disposições sobre equilíbrio fiscal. Trata-se da PSV 150. Pelo seu texto, deverá ser declarada “inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia […]
• Lei do Licenciamento Ambiental: responsável técnico ganhou poder?
  A Lei nº 15.190/2025 talvez tenha provocado um dos debates mais polarizados da história recente do direito ambiental brasileiro. Para alguns, a simplificação do licenciamento representa um enfraquecimento da proteção ambiental. Para outros, corrige distorções históricas, reduz a burocracia e torna o processo administrativo mais eficiente. Freepik Independentemente da posição adotada, um aspecto parece ter […]