Consultor Jurídico

• Rubens Requião e o Direito norte-americano: da relação entre fraude e desconsideração
  A desconsideração da personalidade jurídica foi incorporada à tradição jurídica brasileira por meio de análise cuidadosa do Direito estrangeiro feita por Rubens Requião, no artigo que nasceu de palestra ministrada pelo comercialista na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná em 1969 [1]. A tese jurídica de Requião se sustenta na fraude e no […]
• Plano de saúde empresarial com uma família deve ter reajuste limitado pela ANS
  Contratos de plano de saúde coletivos empresariais formados por um número ínfimo de usuários de uma só família configuram o chamado “falso coletivo”. Nesses casos, os reajustes no convênio estão sob regras de proteção ao consumidor e devem ser limitados ao teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, o juiz Felipe […]
• Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado na Justiça estadual
  O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a um recurso em Habeas Corpus e manteve na […]