Consultor Jurídico

• Banco de horas sem acordo coletivo é inválido e não substitui horas extras
  A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a rescisão indireta a favor de um trabalhador por falta grave da empregadora, devido ao não pagamento recorrente de horas extras. A empresa implementava um banco de horas ilegal e sem remunerar o serviço extraordinário. Os ministros aplicaram a tese do TST (Tema 85), vinculante para […]
• Grupo de recuperação fiscal de SP conquista 1º lugar em prêmio do CNJ
  O Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis), da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), conquistou o primeiro lugar na categoria Sistemas de Justiça do 2º Prêmio Eficiência Tributária, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Voltada ao aprimoramento da cobrança do crédito tributário e à redução do contencioso, a premiação reconheceu a atuação […]
• Furto ao deixar carro ligado enquanto abre portão não gera perda do seguro
  O fato de o segurado deixar o veículo aberto e com a ignição ligada por brevíssimo período enquanto abre o portão para ingressar em sua garagem não caracteriza o agravamento intencional do risco e, portanto, não gera a perda da cobertura do seguro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]