Consultor Jurídico

• A deterioração do sistema de justiça: cultura do concurso público, mérito e responsabilidade institucional
  A magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública selecionam seus integrantes por concursos exigentes. O rigor do ingresso, porém, não assegura, por si só, a continuidade da qualidade do trabalho durante toda a carreira. A questão importa diante da complexidade dos processos e das responsabilidades públicas dessas funções. Como explicar que um sistema capaz […]
• A incomunicabilidade como garantia instrumental da imparcialidade do Conselho de Sentença
  A legitimidade do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri repousa sobre um pressuposto frequentemente negligenciado na prática forense: a garantia de que a convicção dos jurados se formou livre de interferências externas. Diferentemente do juiz togado, o jurado decide por voto sigiloso, sem motivação e sem as garantias funcionais da magistratura. Nesse cenário, a imparcialidade […]
• A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e o fim da autorização dos órgãos gestores de unidades de conservação
  Uma das mudanças mais relevantes, embora ainda pouco debatidas, introduzidas pela Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — diz respeito à participação dos órgãos gestores de unidades de conservação nos processos de licenciamento ambiental. Historicamente, a legislação brasileira atribuiu a esses órgãos um papel diferenciado em determinadas hipóteses, exigindo verdadeira autorização […]