Consultor Jurídico

• Uso de cadastro de terceiro leva à exclusão de motorista de app
  O juiz do trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, reconheceu a regularidade da desativação do perfil de um motorista de aplicativo e negou uma indenização por danos morais pedida pelo profissional. Na reclamação trabalhista, o autor alegou que o bloqueio teria se dado sem justificativa suficiente e sem […]
• DeCripto e a diferença entre movimentação e renda
  A Declaração de Criptoativos (DeCripto) completou sua primeira rodada de entregas, com prazos fixados em 31 de agosto de 2026, para as informações de julho, e 30 de setembro, para as de agosto [1]. Com as primeiras entregas, ganha importância a interpretação dos registros, e é nela que a autoridade fiscal, os advogados e os […]
• STF vai decidir se engano sobre idade da vítima pode afastar estupro de vulnerável
  O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de absolver um acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto consentimento. A corte também deverá definir qual padrão de prova é necessário para reconhecer o chamado erro de tipo […]