Consultor Jurídico

• Súmula 83/STJ: o novo filtro da relevância para o recurso especial
  No próximo dia 4 de setembro, passará a viger a Lei 15.484/2026 que acresceu o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, pelo qual no recurso especial deverá ser demonstrada a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo STJ, em tópico específico e fundamentado; presumindo-se “a relevância da questão […]
• TRF-1 suspende reintegração de área disputada por assentados e indígenas
  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu um recurso do Ministério Público Federal e cassou a sentença que havia determinado a reintegração de um lote de assentamento em Prado (BA), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Por unanimidade, o tribunal reconheceu que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida […]
• Concurso só pode exigir comprovante de escolaridade no ato da contratação
  A comprovação de escolaridade por candidato aprovado em concurso público deve ocorrer apenas no momento da contratação. É inviável exigir a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso em etapas preliminares ou na fase de manifestação de interesse em assumir a vaga. Com base nesse entendimento, o juiz Rogério Correia Dias, da 3ª […]