Consultor Jurídico

• Ataque criminoso com fogo em ônibus configura acidente de trabalho
  A violência urbana é um risco inerente à atividade de transporte público coletivo, sendo configurado como fortuito interno. Mesmo que o ataque ao motorista seja feito por terceiros, a responsabilidade da empresa pelo ataque é objetiva, e cabe a ela indenizar o trabalhador. Com essa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
• Concessões, contas vinculadas e conceito de ‘pagamento pela outorga’
  No último dia 2, o Tribunal de Contas da União iniciou o julgamento da TC 008.723/2023-0, em que trata sobre a legalidade do uso de contas vinculadas em concessões. A discussão é se os recursos dessas contas devem integrar o Orçamento-Geral da União, sujeitando-se ao processo orçamentário-legislativo, ou se poderiam ser administrados por meio das […]
• TSE suspende campanha de Deltan Dallagnol ao Senado
  Uma decisão do ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo estado do Paraná. O candidato disse que vai recorrer. Na prática, a decisão proferida neste sábado (19/9) impede Dallagnol de fazer atos de campanha e utilizar recursos públicos até o julgamento do recurso […]