Consultor Jurídico

• Defensoria Pública terá fundo para promoção do acesso à Justiça gratuita
  A Defensoria Pública da União contará com um fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500/2026, sancionada pela Presidência da República com vetos. A norma entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação, na última sexta-feira (4/9). O Fundo de Fortalecimento do Acesso […]
• Destaque suspende julgamento sobre IR e CSLL na Selic de depósitos judiciais
  O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da ação que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores relacionados à taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Com o destaque, a análise deixa o ambiente virtual […]
• Regras para repasse de recursos da saúde de SC são inconstitucionais, decide STF
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Santa Catarina que estabeleciam regras para o repasse mensal de recursos destinados à área da saúde. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual. A ação foi proposta pelo governo estadual contra trechos da Lei 17.527/2018 que fixavam que os recursos previstos […]