Consultor Jurídico

• Constatação de abuso em reajuste de plano de saúde exige perícia
  O simples fato de os índices de reajuste de um plano de saúde coletivo divergirem dos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para modelos individuais não comprova abusividade imediata. A constatação de ilegalidade exige instrução probatória com perícia atuarial. Com base neste entendimento, a juíza Luciana Magalhães Oliveira Amorim, da 10ª Vara de […]
• Não cabe julgamento antecipado de ação sobre abuso de poder, decide TSE
  O julgamento antecipado de ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que se discute abuso de poder nas eleições afronta garantias constitucionais de defesa, mesmo se for para aplicar a mesma conclusão já alcançada em casos conexos. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu extinguir parcialmente uma Aije ajuizada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro […]
• Belén, Uma História de Injustiça
  Justiça é um substantivo feminino de difícil definição e ao mesmo tempo de fácil compreensão. O conceito é indefinível porque não há uma definição que alcance todas as percepções quando aplicadas em relação a exemplos práticos. Por outro lado, o substantivo é compreendido porque o conceito é derivado de nossas avaliações em relação a cada […]