Consultor Jurídico

• Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo
  A juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que o estado da Bahia não negue a uma empresa o diferimento do ICMS incidente sobre a importação de tolueno, mesmo após redução da base de cálculo do imposto. A decisão liminar foi tomada em mandado de segurança. A […]
• Tema 1.432/STJ: momento da avaliação nas desapropriações e peso da pandemia
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos quatro recursos especiais (REsp 2.004.109, REsp 1.809.093, REsp 1.814.350 e REsp 1.950.981), sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela, registrando a controvérsia como Tema 1.432. A afetação foi deliberada na sessão eletrônica encerrada em 28 de abril de 2026 e publicada […]
• Direito de vizinhança obriga morador a controlar barulho de cães
  O direito de vizinhança, previsto no Código Civil, dá a um morador a prerrogativa de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelos vizinhos. Com base nesse entendimento, o juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), concedeu tutela de urgência para que […]