Consultor Jurídico

• STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.444 na base de dados do tribunal, consiste em definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem […]
• Pagamento por mercadoria descaminhada não configura lavagem de capitais
  O pagamento para compra de mercadorias provenientes de descaminho não configura, por si só, o crime de lavagem de capitais. Para a caracterização do delito previsto na Lei 9.613/1998, é necessário haver indícios claros de ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores  Com base nesse entendimento, o juiz federal substituto Diego Paes Moreira, da […]
• Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios
  Poucos temas da vida pública brasileira são tão facilmente capturados por simplificações quanto o debate sobre o regime remuneratório aplicável às carreiras que integram os sistemas de justiça e de controle. Em torno dele, porém, misturam-se institutos dos mais variados, situações consolidadas, pagamentos indenizatórios, parcelas remuneratórias, direitos pretéritos, trabalho acumulado e deveres funcionais que não […]