Consultor Jurídico

• Plataforma tem o direito de anular aposta feita durante análise de pênalti pelo VAR
  O juiz Luis Paulo Dal Pont Lodetti, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), reconheceu a legitimidade do cancelamento de duas apostas esportivas feitas enquanto um lance decisivo era analisado pelo árbitro de vídeo (VAR). A decisão afastou os pedidos de pagamento do prêmio e de indenização por danos morais feitos por um […]
• Prevenção: o maior Habeas Corpus é aquele que nunca precisou ser impetrado
  Há alguns anos, ao escrever o livro Negócios na Sociedade Complexa e Contingente: a Autopoiese Luhmanniana como Base Epistemológica do Direito Preventivo [1], obra honrosamente prefaciada pelo jornalista Flávio Tavares, procurei demonstrar que os maiores desafios jurídicos contemporâneos decorrem da própria complexidade da sociedade moderna. Vivemos em um ambiente de constantes mutações estruturais, no qual […]
• Falência do devedor não restitui bem vendido em fraude à execução
  A fraude à execução não leva à nulidade do negócio jurídico. O terceiro adquirente mantém a propriedade do bem, ainda que ele continue sujeito à constrição para satisfação do crédito objeto da execução. Com esse entendimento unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decretação da falência do devedor não faz […]