Consultor Jurídico

• STF preserva atuação de sindicato por 12 meses após anular seu registro
  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu preservar temporariamente a atuação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), apesar da nulidade de seu registro, até que o Ministério do Trabalho decida sobre seu novo enquadramento como categoria econômica. Seguindo o voto do relator, ministro […]
• Limites da ronda virtual no combate aos crimes sexuais contra criança
  A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma disciplina expressa para a chamada ronda virtual. O novo artigo 190-F declara lícita a utilização, por órgãos de persecução penal, de software “estritamente destinado” à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais […]
• Gilmar adia julgamento de prazo para execução individual em sentença coletiva
  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e adiou o julgamento em que o Plenário decidirá qual é o prazo limite para que trabalhadores cobrem individualmente valores reconhecidos em ações coletivas. A análise do caso ocorria na sessão virtual que teve início na sexta-feira (21/8) e estava prevista para se encerrar na […]