Consultor Jurídico

• STF invalida lei que permitia veto a participação em aulas sobre sexo
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do Maranhão que permitia aos pais proibir a participação dos filhos em atividades escolares que discutem gênero e diversidade nas instituições de ensino públicas e privadas no estado. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão […]
• Lei 15.358 e domínio territorial prisional: falta de critérios objetivos compromete a aplicação do Marco Antifacções
  Sancionada em 24 de março de 2026, a Lei nº 15.358 — batizada de Lei Raul Jungmann ou Marco Antifacções — chegou ao ordenamento com a promessa de ampliar o combate ao crime organizado. Sua efetividade, porém, dependerá menos do rigor abstrato das penas do que da doutrina e da jurisprudência que se formarão em […]
• Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
  O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro […]