Consultor Jurídico

• TRE-BA livra ACM Neto de punição por campanha com mulheres nuas
  O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reconheceu que o candidato a governador do estado ACM Neto (União Brasil) não teve responsabilidade pela exibição de mulheres nuas com as cores da sua campanha em evento eleitoral. No dia 28 de agosto, um evento de apoiadores do candidato a deputado estadual Emerson Penalva (PP) exibiu duas mulheres […]
• Legitimidade das entidades religiosas para discutir IPTU de locação
  A Emenda Constitucional nº 116/2022, promulgada em 17 de fevereiro de 2022, inseriu o §1º-A ao artigo 156 Constituição, com a seguinte redação: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; . . . omissis . . . § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput […]
• TST admite adesão a PDV durante período de aviso prévio indenizado
  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária (PDV) durante o período de aviso prévio, inclusive indenizado, pois ele integra, para todos os efeitos legais, o contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TST negou o recurso de uma fabricante de automóveis […]