Consultor Jurídico

• STF vai fixar limites para uso de nomes e símbolos religiosos por outras denominações
  O Supremo Tribunal Federal vai estabelecer os limites constitucionais para que organizações religiosas utilizem nomes, marcas, símbolos, elementos litúrgicos e outros signos identitários associados a outras denominações religiosas. Em deliberação tomada no Plenário Virtual, a corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário 1.584.106 (Tema 1.471). A tese a ser […]
• Cliente que usou dinheiro de banco e depois negou empréstimo é condenado por má-fé
  Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco para fazer pagamentos e transferências a terceiros e posteriormente alegar desconhecimento do empréstimo para não pagar as parcelas. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Parintins (AM) considerou legítimo o empréstimo que um homem contratou com uma instituição financeira e o condenou a pagar […]
• Partido questiona regras sobre fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços
  O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questiona dispositivos que tratam da delegação de competências entre administrações tributárias e da definição de autoridade fiscal. Segundo […]