Consultor Jurídico

• STJ e o regime excepcional de ajuizamento da ação rescisória
  O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Ao lado dessa regra, contudo, o próprio código prevê situações excepcionais em que o termo inicial desse prazo pode ser deslocado para momento […]
• Ao fixar critério para Justiça gratuita, STF restringe ‘aventuras processuais’
  Os novos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão do benefício da Justiça gratuita ajudam a evitar “aventuras processuais” e preservam os interesses de quem não tem recursos para arcar com as custas processuais, de acordo com o entendimento de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Nesta quinta-feira (3/9), ao julgar a […]
• Simples e a opção pelo regime híbrido: uma questão tributária?
  Com a introdução paulatina da reforma tributária, avançam os prazos para os contribuintes estruturarem suas atividades e seu planejamento à luz dos avanços legislativos. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, não foi diferente. Com a edição da LC nº 214/2025, houve uma bifurcação relevante na sistemática de apuração e crédito do IBS e da […]