Consultor Jurídico

• Demora na reanálise de ANPP permite suspender ação penal
  Apesar de não haver previsão legal para suspender uma ação penal durante a revisão de recusa a um Acordo de Não Persecução Penal, é possível paralisar o processo diante das circunstâncias concretas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu ordem em Habeas Corpus impetrado para pedir a suspensão […]
• Juiz reconhece vínculo de emprego de atleta de e-sports e manda pagar verbas
  A contratação de atleta de esportes eletrônicos para modalidades coletivas sob a forma de trabalho autônomo viola a legislação desportiva e atrai o enquadramento no contrato especial de trabalho desportivo. Esta foi a conclusão do juiz Rodrigo de Mattos Takayassu, da 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP), ao reconhecer o vínculo trabalhista de um […]
• Fachin dá 15 dias para PGR analisar indiciamento de Vorcaro em caso do BRB
  O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre o relatório no qual a Polícia Federal indiciou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB). Fachin, que é relator do caso Master, também concedeu […]