Consultor Jurídico

• STJ reavalia a sua própria competência para julgar casos de foro privilegiado
  O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar a própria competência para julgar réus detentores de foro privilegiado por prerrogativa de função. O debate será feito pela Corte Especial, na sessão de 15 de abril, e terá a condução dos ministros Luis Felipe Salomão e Maria Thereza de Assis Moura, em questões de ordem em inquéritos […]
• Registro de marca mista não garante uso exclusivo do nome, decide TJ-MG
  O registro de uma marca mista protege o conjunto formado pelo nome e pela imagem, e não apenas o elemento linguístico isolado. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Pedro Leopoldo (MG) que negou o pedido de uma floricultura para ser indenizada […]
• Ainda o ‘caso de Minas’: o acinte dos embargos de declaração contra o réu
  Em 11 de fevereiro de 2026, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Apelação nº 1.0000.25.275211-8/001, decidiu por maioria de votos absolver um homem de 35 anos que respondia à acusação de estupro de vulnerável supostamente cometido contra uma criança de 12 anos. Já escrevi sobre isso aqui, […]