Consultor Jurídico

• Concessionária de energia deve retirar fios de alta tensão de terreno de consumidor
  A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) que determinou que uma concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do autor da ação, no prazo de 180 dias, sob pena de multa. Segundo os autos, o […]
• RPPS não é instituição financeira: os limites da Lei 7.492/86
  Nos últimos anos, tornaram-se frequentes as operações policiais sobre investimentos ruinosos feitos por institutos de previdência de servidores públicos. Em comum, denúncias enquadram gestores desses regimes — e, não raro, prefeitos municipais — no âmbito da Lei 7.492, de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e comina penas bastante graves (por […]
• Estado é condenado a indenizar dono de carro roubado leiloado como sucata
  A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), proferida pelo juiz Rodrigo Cerezer, que condenou o estado por não comunicar ao proprietário a recuperação de seu veículo roubado. O automóvel permaneceu em pátio por anos e acabou leiloado, apesar […]