Consultor Jurídico

• Justiça Federal deve justificar envio de cartas precatórias
  Por falta de justificativa do pedido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP) deve fazer a citação de um executado que reside em Diadema (SP). O juízo federal havia enviado carta precatória para que a vara civil da Justiça paulista no município vizinho providenciasse […]
• Divergência em transcrição de depoimento faz juiz revogar prisão preventiva
  O juiz Leandro André Tamura, da 1ª Vara Federal de Franca (SP), revogou a prisão preventiva de um réu acusado de tráfico internacional de drogas depois de constatar que a transcrição dos depoimentos não condizem com o conteúdo audiovisual dos testemunhos. O Ministério Público Federal havia apresentado uma denúncia contra um homem por comercialização de […]
• Licença médica de PM suspende prazo e proíbe cancelamento de permuta, decide juíza
  A licença médica de policial militar suspende o prazo para se apresentar em uma nova unidade e impede o cancelamento automático da permuta. Nesses casos, o estado deve aguardar o fim do problema de saúde antes de dar andamento à transferência. Com base nesse entendimento, a juíza Lígia Boettger Mottola, do Juizado Especial Regional da […]