Consultor Jurídico

• Em caso de dupla intimação, prazos contam a partir da eletrônica, decide STJ
  Quando houver duplicidade de intimações nos meios físico e digital, a contagem dos prazos processuais deve ter como base aquela feita pelo portal eletrônico. A prevalência do meio digital é fundamentada pela Lei 11.419/2006, que traz norma de caráter específico. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculante, […]
• Fux rebate críticas e lembra que STF já ouviu entidades contrárias às bets
  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iniciou a audiência pública sobre a proibição das bets, nesta terça-feira (3/11), com um esclarecimento sobre o perfil das entidades convidadas a falar no evento. O magistrado sofreu críticas pelo fato de que a maioria dos participantes deste debate, que começou hoje às 10h, é de grupos […]
• Tribunal do Júri e execução imediata da pena: o que o Tema 1.068 mudou na preparação do plenário
  Por muitos anos, o advogado que saía derrotado do plenário do Júri tinha um roteiro conhecido: pedir que o acusado aguardasse em liberdade, se já respondia solto, e preparar a apelação com calma, confiando que a pena só seria cumprida depois do trânsito em julgado. Esse roteiro acabou. Desde 12 de setembro de 2024, quando […]