Consultor Jurídico

• Lei cria barreiras às offshores, mas rota de elisão fiscal segue aberta
  Durante anos, o planejamento tributário internacional do investidor brasileiro teve uma forma simples e eficiente: uma empresa num paraíso fiscal, uma conta em nome dela e lucros que se acumulavam fora do alcance da Receita até que alguém decidisse trazê-los de volta ao Brasil. Desde que declarada, não havia nada de ilegal nisso. Era elisão […]
• Adicional de insalubridade: não-pagamento acarreta rescisão indireta?
  A busca por segurança jurídica e a contenção da alta litigiosidade trabalhista ganharam um novo capítulo com a instauração de precedentes qualificados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os temas recentes afetados ao rito dos recursos repetitivos, o Tema 212 desponta como um dos mais relevantes para a rotina de empresas e trabalhadores. A […]
• Lei das Altas Rendas: debates e teses de seu 1º ano de vigência
  A Lei nº 15.270/2025 criou o IRPF-M (imposto de renda mínimo sobre altas rendas) como contrapartida à ampliação da faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O impacto recai sobre cerca de 150 mil contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil, em sua maioria sócios e acionistas que, […]