Consultor Jurídico

• Pagamento de boa-fé a sindicato exime empregador de novo recolhimento
  É indevida a condenação do empregador a efetuar novo recolhimento de contribuições sindicais quando o repasse anterior ocorreu de boa-fé a sindicato envolvido em disputa de representatividade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital de Campinas (SP) de pagar novamente ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São […]
• O paradoxo dos incentivos à conciliação na saúde suplementar
  O que leva alguém a querer um acordo? A pergunta parece elementar, mas costuma ser ignorada nos programas de conciliação. Ninguém compõe apenas por apelo à cultura do consenso. A decisão depende de incentivos concretos: risco de perder, urgência, custo de continuar, necessidade de encerrar a incerteza e vantagem econômica na solução antecipada. Nas demandas […]
• Refeição precária e proibição de marmita geram dano moral a empregado
  O fornecimento de alimentação em condições precárias de higiene e a omissão patronal diante de queixas de trabalhadores descumprem a obrigação de preservar a higidez no ambiente de trabalho e geram o dever de indenizar por dano moral. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou […]