Consultor Jurídico

• Trava dos 16% do Bolsa Família não alcança quem já era beneficiário
  Toda política de transferência de renda opera sob restrição orçamentária, e isso é trivial. O programa Bolsa Família não é exceção: o número de famílias atendidas é limitado pela dotação anual, e cabe à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania estabelecer metas, propor o orçamento e definir quotas por município. São limitações logicamente necessárias em […]
• Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos
  A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação de exportação, extrapolando o objeto legal da conferência aduaneira de exportação. O regime de anuência da Anvisa (RDC 81/2008) destina-se a operações de importação, não […]
• Restrição temporal para desconto em passagens de idosos é ilegal
  A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e por empresas de ônibus e manteve na íntegra a decisão que assegurou a pessoas idosas de baixa renda o direito de comprar passagens rodoviárias interestaduais com 50% de desconto a […]