Consultor Jurídico

• A alíquota da CBS e a conta que sempre existiu
  O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Na sessão de 28 de outubro, o plenário aprovou o cálculo elaborado pela área técnica, que gerou uma alíquota de 11,3468%, arredondada para 11,3%, número que agora segue ao Senado, a quem cabe fixá-lo […]
• Recuperação judicial bate recorde no Brasil e acende alerta para crise nas empresas
  O número de empresas brasileiras em recuperação judicial atingiu um novo recorde em 2026, revelando o agravamento das dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor produtivo. Segundo levantamento do Monitor RGF-BIZDOC, o país encerrou o terceiro trimestre com 8.478 empresas nessa condição, crescimento de 21,2% em comparação com o mesmo período de 2025. Os dados, divulgados em […]
• STJ limita recursos sobre dano moral em ação por mau cheiro de esgoto
  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante para limitar o cabimento do recurso especial com o objetivo de discutir a existência e a indenização pelo dano causado por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto. Os enunciados foram aprovados na sessão desta quarta-feira (11/11), no Tema 1.400 dos recursos repetitivos. […]