Consultor Jurídico

• Ex-franqueado não deve pagar multa por suposta violação de não concorrência
  A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contrato da franquia. A empresa proprietária da rede de seguros argumentava que o empresário havia violado uma cláusula de não concorrência, e, portanto, deveria arcar com sanção no valor […]
• Quem controla o Sicx? Integridade e governança no Decreto nº 13.106/26
  O Sistema de Compras Expressas promete acelerar contratações de bens e serviços comuns padronizados. Mas sua inovação mais relevante talvez não esteja na eficiência das aquisições: o Sicx desloca parte da confiança depositada no procedimento para a plataforma e, com isso, transforma também a forma de gerenciar os riscos. Criado pela Lei nº 15.266/2025, o […]
• Porto não pode contratar para vaga fixa empregados meramente cadastrados
  A Lei dos Portos restringe a contratação por tempo indeterminado com vínculo empregatício exclusivamente a trabalhadores portuários registrados. Assim, a empresa não pode sequer permitir a participação de empregados meramente cadastrados, mesmo que as vagas não tenham sido preenchidas com o primeiro grupo. Com essa tese, o juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, da […]