A isenção de custas admitida pelo artigo 39 da Lei 6.830/1980 não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, que devem fazer o prévio depósito dos valores necessários à prática dos atos judiciais de seu interesse. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um [...]

A Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) vive, em 2025, um dos momentos mais relevantes desde sua criação. Na cúpula realizada em maio, que reuniu 33 países, o bloco consolidou seu protagonismo ao fortalecer a integração regional e ampliar sua influência no cenário internacional. fotopedia Um dos marcos desse [...]