Ao dizer que a Constituição Federal não atribui à União exclusividade para legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias, o Supremo Tribunal Federal conferiu não apenas aos estados, mas também aos municípios, essa possibilidade. Esse é o cerne da argumentação da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Alome), [...]

Tema interessante no âmbito do processo administrativo disciplinar é sobre a possibilidade ou não da cassação de aposentadoria do servidor celetista e do servidor estatutário. Este último tem divergência na jurisprudência. O tema da divergência jurisprudencial é muitíssimo bem abordado por Fábio Lucas de Albuquerque Lima em texto nesta revista [...]