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ÚLTIMAS NOTÍCIAS – CONSULTOR JURÍDICO
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu na última sexta-feira (21/2), no Palácio da Justiça, a cerimônia de vitaliciamento dos 91 juízes aprovados no 189º Concurso de Ingresso na Magistratura. A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e contou com a presença [...]
A Lei nº 14.711/2023, conhecida como “marco legal das garantias”, trouxe mudanças significativas no cenário da recuperação de crédito no país, com importantes alterações legislativas. No âmbito da Lei nº 9.514/1997, que trata sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, enfatiza-se a introdução do artigo 37-A, que estabelece a obrigatoriedade [...]
No julgamento do Tema 506, o Supremo Tribunal Federal decidiu que será presumido usuário de drogas e não adepto do tráfico aquele que, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Esse foi o fundamento aplicado pela [...]