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ÚLTIMAS NOTÍCIAS – CONSULTOR JURÍDICO
A teoria do domínio do fato, por si só, não é suficiente para justificar uma condenação, sendo preciso, além dela, demonstrar o cometimento de crime pelo acusado. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um homem acusado de supressão ou redução de tributo.… [...]
O Criminal Player, maior ecossistema digital brasileiro para criminalistas, fará uma live na noite de segunda-feira (23/12) para discutir as perspectivas do Direito Penal para 2025. O evento é capitaneado pelos criminalistas Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa. A ideia é variar: em vez de aproveitar o final… [...]
Foi publicado no dia 10 de dezembro o Marco Legal dos Seguros — Lei nº 15.040/2024, sancionada sem vetos pelo presidente da República, que entrará em vigor um ano após a sua publicação. O Marco Legal revoga o inciso II do §1º do artigo 206 e os artigos 757 a… [...]