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ÚLTIMAS NOTÍCIAS – CONSULTOR JURÍDICO
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar à advocacia o direito de fazer sustentações orais nos tribunais brasileiros, especialmente […] O post OAB entrega a presidente do Senado sugestão de PEC sobre sustentações orais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
O Anuário da Justiça, editado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, venceu nesta quarta-feira (24/4) uma das categorias do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário. A reportagem “O Limite da Responsabilidade”, do repórter Arthur Gandini, foi publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023 e venceu na categoria Jornalismo Escrito do eixo Superior Tribunal Militar. […] O post Anuário da Justiça vence prêmio de jornalismo com reportagem sobre STM apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse […] O post Lei de Licitações: é cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]