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O artigo 23 da Lei 14.133/2021 adota, expressamente, a forma livre (combinada ou não) autorizando o uso de vários instrumentos de aferição do preço de mercado. O mais comum são as três cotações com fornecedores de forma muito similar àquilo que é feito pelas empresas privadas. A cautela obrigatória é que tais cotações sejam feitas […] O post Licitação, dispensa e três orçamentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
O Supremo Tribunal Federal reforçou a importância das investigações de mortes possivelmente causadas por agentes de segurança ao delimitar as competências da Polícia Civil e do Ministério Público. Essa é a análise dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por outro lado, eles criticam a revogação da limitação do uso de helicópteros em incursões […] O post STF reforça investigação de mortes em operações, mas erra nas buscas coletivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que pagamentos feitos a uma prestadora de serviços por uma empresa pertencente ao mesmo grupo da operadora Claro configuraram fraude a uma ação de execução. Assim, a Claro pode ser cobrada pela dívida e sofrer apreensão de valores. A execução diz […] O post TJ-SP vê fraude à execução após empresa de grupo da Claro fazer pagamentos a devedora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
Está em julgamento no STF (Recurso Extraordinário 609.517) a obrigatoriedade de os advogados públicos serem inscritos na OAB. Pareceria um caso fácil (easy case), tornou-se um caso difícil (hard case) e corre o risco de se tornar um tragic case (caso trágico). Aparentemente não haveria problemas em um advogado público não ter a inscrição. Afinal, […] O post Por que advogado público precisa de inscrição na OAB apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra um homem denunciado pela venda de anabolizantes […] O post STJ reconhece prescrição em caso de venda ilegal de anabolizantes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
O pedido de habilitação de vítima como assistente de acusação não pode ser negado sob argumentação de que ela discordou das teses jurídicas do Ministério Público. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas garantiu a uma vítima de atropelamento o direito de atuar como assistente de acusação do MP na […] O post Discordância do MP não pode impedir habilitação de vítima como assistente de acusação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
No último dia 6 de maio, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu a denúncia do procurador-geral da República contra sete acusados de integrarem o denominado “Núcleo 4” da trama golpista cujo desfecho foram os atos inconstitucionais de 8 de janeiro de 2023. Os acusados — dentre eles constam seis integrantes das […] O post Fake news, liberdade de expressão e o julgamento do ‘Núcleo 4’ pelo STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]