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A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência do crime, não legitima o ingresso da polícia em domicílio. Por consequência, provas obtidas por meio do ingresso impróprio são nulas. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o trancamento de uma ação penal movida contra um homem […] O post Denúncia anônima, sem outros elementos, não legitima ingresso da polícia em domicílio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
Recentemente, foram divulgados 47 entendimentos durante a última Jornada de Direito da Saúde, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses enunciados funcionam como parâmetros para decisões judiciais relacionada ao tema da saúde. Reprodução Um dos entendimentos que mais chama a atenção e que trará impactos significativos ao mercado, especialmente por se chocar com normas […] O post Insegurança jurídica na saúde suplementar: polêmica do Enunciado 14 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As informações são do G1. O homem foi detido em 11 de dezembro após ir a uma delegacia para fazer um boletim de ocorrência de […] O post Homem é detido de forma irregular após emissão de mandado de prisão falso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
Fraudes e delitos praticados virtualmente por terceiros em operação bancária geram o dever de a instituição financeira indenizar o cliente que foi lesado. O entendimento é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte decidiu que um banco deve indenizar um cliente em R$ 10 mil por danos morais e […] O post Banco deve indenizar cliente por fraude virtual, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
Novas temáticas regulatórias advêm das recentes movimentações legislativas a respeito da adaptação da matriz energética no Brasil para exigir soluções estruturadas e consensuais na interação entre agentes econômicos e Poder Público. A “transição energética” ganhou força no campo político, econômico e jurídico e, para além da expressão da vez, destaca-se como um dos principais objetivos […] O post Ambiente regulatório experimental e incentivos públicos: hidrogênio verde na transição energética apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
Quando o contrato de compra e venda do imóvel é descumprido, o consumidor não deve continuar arcando com as parcelas da transação. O comprador também deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a juíza Luciana Estiges Toledo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá (RJ), determinou a […] O post Se contrato for descumprido, não se deve cobrar parcelas do imóvel apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]
A Associação dos Antigos Alunos da PUC-Rio, o Departamento de Direito da universidade e escritórios de advocacia fizeram uma parceria para bancar bolsas integrais e pacotes de despesas para que alunos façam o curso de Direito em 2025. O programa foi batizado de “Direito para Todos” e tem como objetivo promover a inclusão e oferecer […] O post Escritórios vão bancar bolsas integrais de Direito na PUC-Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. [...]